FUNDÃO: CDU exige apuramento de responsabilidades no caso das remunerações indevidas na União de Freguesias do Grande Fundão

Na sequência das notícias que dão conta de que o ex-Presidente da Junta de Freguesia do Fundão terá de devolver cerca de 44 mil euros relativos a remunerações indevidamente recebidas, a CDU Fundão divulgou o seguinte comunicado:

“Reposição das verbas à UF do Grande Fundão não dispensa o apuramento de responsabilidades

As notícias divulgadas pela Comunicação Social, dando conta de que o ex-Presidente da Junta de Freguesia do Fundão terá de devolver cerca de 44 mil euros relativos a remunerações indevidamente auferidas ao longo de mais de uma década, suscitam questões que não podem ficar encerradas com a simples devolução das verbas.

A CDU Fundão considera que a reposição dos montantes indevidamente recebidos é um passo necessário, mas manifestamente insuficiente. É indispensável apurar como foi possível que esta situação perdurasse durante tantos anos, sem que fosse detetada ou corrigida, identificar as falhas dos mecanismos de controlo e avaliar todas as responsabilidades que dela possam decorrer.

Regista-se que a Assembleia de Freguesia do Fundão aprovou, por unanimidade, o acordo de reposição, com os votos favoráveis de todas as forças políticas representadas. Contudo, essa deliberação não pode ser entendida como o encerramento político, institucional ou jurídico deste processo.

Os órgãos autárquicos têm competências próprias, mas não substituem nem podem limitar a atuação das entidades às quais a lei atribui poderes de fiscalização, investigação e controlo. Num Estado de direito democrático, assente no princípio da separação e interdependência de poderes, compete ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Inspeção-Geral de Finanças ou a outras entidades legalmente competentes apreciar se existem responsabilidades financeiras, disciplinares, contraordenacionais, civis ou criminais e decidir, com total independência, as medidas que a lei imponha.

Nenhuma deliberação da Assembleia de Freguesia, ainda que aprovada por unanimidade, pode dispensar essa apreciação nem ser interpretada como uma validação política suficiente de uma situação que envolveu pagamentos indevidos durante mais de uma década. A reposição das verbas resolve apenas a vertente patrimonial do problema; não elimina a necessidade de esclarecer os factos, apurar responsabilidades e retirar as devidas consequências.

A CDU Fundão defende, por isso, que esta ocorrência seja formalmente comunicada às entidades competentes, para que, no exercício das respetivas atribuições, procedam à sua avaliação e adotem as medidas que entendam legalmente adequadas.

A confiança dos cidadãos nas instituições exige transparência, rigor, responsabilização e igualdade perante a lei. Só o completo esclarecimento desta situação permitirá reforçar a credibilidade das instituições e a confiança dos cidadãos na gestão dos dinheiros públicos.”