Comissão Política do CDS-PP do Concelho de Fornos de Algodres emite comunicado sobre factos ocorridos na Assembleia Municipal

Em Comunicado, a Comissão Política do CDS-PP do Concelho de Fornos de Algodres emitiu o incluso comunicado, tendo em conta os factos ocorridos na última Assembleia Municipal.

Pode ler-se o seguinte, “Nos últimos tempos, o país têm assistido, como o Partido Socialista nos ( des)governa quer no exercício de funções públicas, sejam estas governativas ou não, quer nos mais elementares princípios, regras, expressas em diplomas legais que não são tidos em conta, nem cumpridos, e a titulo de exemplo referimos o caso TAP.

Mais lamentamos, que a prática do Partido Socialista, seja extensível aos Órgãos Municipais do Município de Fornos de Algodres, como se pode verificar, no decorrer destes anos em que detêm a maioria absoluta no Município, em que as leis, as regras, a regularidade e a legalidade da gestão pública não é com eles.

A título de exemplo e bem demonstrativo iremos nos referir à Assembleia Municipal realizada no passado dia 28 de fevereiro, a qual teve dois textos de convocatória, sendo que o último foi para incluir 2 pontos na Ordem do Dia / Trabalhos, que de forma unilateral, pela Presidência da Mesa os retirou da ordem de trabalhos, no decorrer da própria Assembleia Municipal.

Para que conste “Os prazos no âmbito do Código de Procedimento Administrativo são contados em dia úteis”, pelo que, no dia 28 de fevereiro nunca podiam estar concluídas consultas publicas que decorrem nos termos do Código de Procedimento Administrativo, e que até presente data não foram noticiadas sequer no site – institucional do Município, do seu início, conclusão e endereço para envio de contributos;

Tendo sido a Assembleia Municipal palco de ataque a um Órgão da Comunicação Social e tendo alguns Deputados Municipais, membros da Assembleia invocando além da sua função / cargo de Deputado Municipal, cargos e/ou funções em entidades e partidos políticos somos a reproduzir, o declarado para ata da reunião ordinária da Câmara Municipal, ocorrida no dia 9 de Março de 2023, pela Vereadora do CDS/PP Cristina Guerra: “ (…) Tendo tido conhecimento de ataque feroz a Órgão de Comunicação – Rádio Imagem, em particular por Deputado Municipal, que igualmente se identificou como dirigente de uma IPSS, Presidente de Câmara Municipal e Deputado Municipal que igualmente se identificou como dirigente partidário, o que desde já repudio, em absoluto, quaisquer tentativas de coação da imprensa e pessoas no concreto da mesma rádio;

Num contexto europeu, em que se vive o terror de existir algo intolerável e para todos inaceitável, em que um país invadido combate contra um invasor, que nada respeita quanto aos valores da liberdade da imprensa, e que o país invadido conta com o apoio do nosso país e de toda a EU, invocando entre outras razões a defesa dos valores das nossas Democracias, que se pauta por garantir a liberdade de imprensa …;

Os Órgãos de Comunicação social, todos eles, têm entidades proprietárias, mas da atividade dos Órgãos de Comunicação respondem apenas as pessoas afetas aos mesmo Órgão de Comunicação e as pessoas com cargos de direção, os quais estão sujeitos à ERC – Entidade Reguladora;

Quando se pressionam Entidades – neste caso uma IPSS, porventura os verdadeiros objetivos não é mais do que enfraquecer a mesma IPSS, usando a Imprensa para o conseguirem, e porventura por forma a virem no futuro a justificar o incumprimento da palavra de António Fonseca, como registado, em ata da Câmara Municipal, para continuar a “ nomear e entregar “ a CLDS aos mesmos. O fato é que desde que António Fonseca é Presidente de Câmara deixou de ser a Associação, proprietária da Rádio Imagem, a Entidade Gestora da CLDS, sendo entregue a
IPSS dirigida pelo Deputado Municipal referido, sem qualquer avaliação de trabalho realizado e posteriormente, nunca cumprido, conforme afirmado em reunião de Câmara que passaria a ser entregue de forma rotativa, algo que nunca aconteceu, tal é o valor da palavra de António Fonseca;

Quando Presidente de Câmara ameaça com processo judiciais um diretor da Entidade Proprietária da Rádio Imagem, o qual é igualmente funcionário da Câmara, permite-nos igualmente questionar se o que se pretende não é transmitir recados para funcionários (as) da Câmara Municipal, para abdicarem dos seus direitos de cidadania e de eleitores no Município; Quando Presidente da Câmara “ solicita “ clarificação ao PSD, e pelos vistos teve-a, igualmente se pode questionar senão quer igualmente intervir na vida interna de um Partido, nomeadamente ao nível dos seus órgãos próprios;

Ficamos ainda a saber pela última Assembleia Municipal que afinal para algumas pessoas o Município constitui um território independente e que a Constituição e as Leis não se aplicam neste Município, pois há quem considere que existem cidadãos de primeira e de segunda, além de afinal, na prática, se revelarem adeptos do controlo das migrações;

A Constituição portuguesa não prevê o uso da prerrogativa de “juízo” em causa própria.”

Nos termos da legislação em vigor as Coligações Eleitorais são extintas após o ato eleitoral e as mesmas resultam de acordos entre Entidades. Ora não é um Deputado Municipal, dirigente Partidário ou não que decide se existe coligação partidária pós-eleitoral ou não, mais ainda, quando Dirigente Partidário e Deputado Municipal, sabe que qualquer acordo subscrito, pressupõe o seu cumprimento e quando o mesmo não é cumprido, o incumpridor nem a sua assinatura respeita, razão pela qual não atribuímos qualquer valor às suas palavras.

Ao incumpridor de acordos, com a sua assinatura, igualmente informamos que, após ato eleitoral, ainda se aguarda pela marcação de reunião!

Os grupos municipais, em Assembleia Municipal, só podem ser constituídos pelos membros que foram indicados pelos respetivos partidos, é o que decorre da legislação…

Por fim e tendo bem presente a última entrevista do Presidente da Républica – Marcelo Rebelo de Sousa, importa aos titulares de cargos públicos de eleição ou não, terem em conta o seu passado que a qualquer momento pode vir ao de cima, seja pela imprensa, seja por ação das entidades competentes, as quais tem o seu tempo próprio.