Figueira de Castelo Rodrigo: Assinados os autos de transferência de competências para as freguesias

Foram ontem, dia 29 de março, assinados os autos de transferência de competências celebrados entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia do concelho.

Com esta alteração, as Juntas de Freguesia assumem competências que estavam, até agora, sob a alçada da Câmara Municipal.

Este processo fica, assim, finalizado, depois de ter sido aprovado pela Câmara e pela Assembleia Municipal, bem como pelas respetivas Assembleias de Freguesia, estando previsto no Decreto-lei nº 57/2019, de 30 de abril.