O candidato à CM de Viseu, Fernando Figueiredo, pela IL, assinou a Declaração de Compromisso “Autarca pelo Bom governo”

Na passada quarta-feira, 18 de agosto, o candidato a Presidente da Câmara Municipal de Viseu pela candidatura “Viseu Mais Liberal” da Iniciativa Liberal, Fernando Figueiredo, assinou a Declaração de Compromisso “Autarca pelo Bom Governo”.

A iniciativa parte da Associação Cívica “Transparência Internacional” defendendo a maior transparência e facilidade de escrutínio da atividade executiva dos governos locais, contribuindo para uma maior confiança e reforço do poder democrático das instituições autárquicas.

A subscrição da Declaração de Compromisso “Autarca pelo Bom Governo” por parte da Iniciativa Liberal Viseu é um passo natural que decorre da permanente defesa que o partido tem feito a nível nacional e local duma maior transparência da atuação dos autarcas, das empresas públicas e das demais instituições locais.

Também em Viseu pretendem estar na linha da frente da transparência política, sendo a campanha liberal a única subscritora à data da presente decoração, de todas as que concorrem às Eleições Autárquicas de 2021 no concelho de Viseu.

Deste compromisso constam 12 pontos:

1. Publicar o programa de governo autárquico que me fez eleger e respetiva execução detalhada, em formato publicamente consultável no site institucional da autarquia e livremente descarregável pelos cidadãos

2. Implementar um Código de Conduta e Boas Práticas, aplicável aos membros do executivo e respetivos gabinetes, bem como aos dirigentes municipais e nomeados para cargos externos em representação da autarquia, com avaliação anual

3. Publicar no site institucional da autarquia o cumprimento das regras e prazos relativos aos instrumentos legais anticorrupção e de cumprimento normativo aplicáveis à autarquia

4. Designar um Responsável de Compliance Independente e uma estrutura de auditoria interna a fim de monitorar e avaliar os instrumentos acima referidos, bem como os níveis de serviço da autarquia, publicando anual e integralmente os relatórios de progresso no site institucional

5. Criar e publicitar um canal de denúncias gerido pelo Responsável de Compliance independente, a fim de qualquer pessoa poder denunciar suspeitas de corrupção e fraude na atuação da autarquia, seus dirigentes e trabalhadores, de forma segura, confidencial e anónima, com igual publicitação digital e integral, das avaliações e estatísticas anuais nesta matéria

6. Nomear um Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, bem como publicar no site institucional as respostas dadas pela autarquia ao abrigo da respetiva lei

7. Implementar uma Política de Dados Abertos cumpridora dos princípios da “Open Definition”, i.e.,que permita a qualquer pessoa aceder, utilizar, modificar e partilhar, sob qualquer propósito, os dados disponibilizados pela autarquia, particularmente os dados de contratação pública e de execução orçamental

8. Publicar no Portal Base todas as adjudicações de bens e serviços da autarquia (anexando, também, os cadernos de encargos, atas de júri de seleção e avaliação de propostas) e relatórios de avaliação da execução da obra ou da prestação de serviços, bem como, no caso dos ajustes diretos, anexar a todos os contratos celebrados e/ou ordens de pagamento de despesas de valor igual ou superior a 50% dos limites do ajuste direto, uma declaração da entidade identificando a sua estrutura empresarial, com divulgação dos beneficiários efetivos nos termos da Lei 83/2017 de 18 de agosto

9. Implementar Pactos de Integridade e/ou outras ferramentas de monitorização cívica da despesa pública, que garantam o escrutínio efetivo pelos cidadãos das fases do processo de contratação na execução de despesas de investimento e aquisições de serviços que representem mais de 5% da despesa da autarquia

10. Publicitar no site institucional, em modo atualizado, integral e aberto, todos os apoios públicos concedidos a entidades de direito privado sem fins lucrativos incluindo o seu objeto, os fundamentos e as métricas de avaliação utilizadas para a sua atribuição, e os relatórios de (boa) execução dos apoios concedidos

11. Atribuir dotação orçamental reforçada ao desenvolvimento de mecanismos de participação cívica e envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão, incluindo disponibilização de meios, maior proximidade e conhecimento entre cidadãos e autarquia, e execução de projetos decididos pelos cidadãos em processos de consulta pública

12. Incluir na prestação de contas anual da autarquia um capítulo específico relacionado com as questões de governança autárquica onde, entre outros, se inclua a visibilidade do cumprimento dos presentes compromissos