(SEF) e Embaixada do Reino Unido lançam campanha para que britânicos em Portugal se registem como residentes

O Município de Gouveia informa que, no âmbito da saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a Embaixada do Reino Unido em Lisboa e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), lançaram uma campanha de informação conjunta, com o propósito de alertar os cidadãos britânicos que vivem em Portugal ou pretendem fazê-lo até ao final do período de transição, que coincide com o final do ano, dia 31 de dezembro de 2020, para a necessidade de adquirirem a residência permanente, caso ainda não o tenham feito. Para se registarem como residentes é necessária a solicitação do respetivo Certificado de Registo junto da Câmara Municipal da sua área de residência, que visa garantir para além dos direitos de residência e livre circulação, os direitos ao trabalho, à saúde, à educação e aos benefícios fiscais, de acordo com a legislação da União Europeia em vigor. O Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, vem garantir a salvaguarda do direito de permanecer e prosseguir as suas atividades atuais para mais de 3 milhões de cidadãos da União Europeia no Reino Unido e mais de 1 milhão de cidadãos britânicos nos países da União Europeia. Os documentos de residência dos cidadãos britânicos que já procederam ao registo continuarão a ser aceites após o final do período de transição.