Plataforma P’la Reposição das SCUTs na A23 e na A25 afirma que descontos nas SCUTs são legais

A Plataforma P’la Reposição das Portagens, em comunicado, indica que “tinha razão quando afirmou que o desconto de 50% no preço das portagens a partir de 1 de Julho deste ano era legal e que a decisão da Assembleia da República, tomada no âmbito da discussão e votação do Orçamento de Estado para 2021, tinha de ser respeitada. Isto mesmo tivemos oportunidade de reiterar aos grupos parlamentares do PS, PSD, PCP, BE e PEV quando com eles a plataforma reuniu na sequência das lamentáveis declarações da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, ao levantar dúvidas sobre a constitucionalidade dessa decisão.”

Segundo a Plataforma, “Agora foi a própria Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa que em audição na AR veio dizer o inevitável: A decisão da Assembleia da República é legal. Importa assinalar que esta foi também a interpretação de todos os grupos parlamentares, incluindo o grupo parlamentar do PS. Ora, assim sendo, no dia 1 de Julho o preço das portagens deve ser reduzido em 50% para todos os veículos de combustão e 75% para os elétricos e não poluentes.”

“Quaisquer outras interpretações e ou argumentos para não cumprir a decisão, colocando na Assembleia da República a responsabilidade de indicar onde pretende ir buscar as verbas necessárias são absolutamente lamentáveis e apenas servem para lançar nuvens sobre um processo que foi transparente e é legal e não deixa dúvidas sobre a responsabilidade de aplicação da redução.

O OE-2021 é muito claro quando diz que o Governo, e não a AR, fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita resultante da redução do preço das portagens. Por outro lado, lembramos, que o próprio Sr. Ministro das Finanças disse na altura e voltou a dizer recentemente que as alterações ao Orçamento (todas e não apenas as que dizem respeito a portagens) têm acomodação orçamental.

Em 1 de Julho o preço das portagens será reduzido em 50% e a seguir a Plataforma irá na redução dos 50% que faltam até à reposição das SCUTs. Para isso apelamos à mobilização de todos os cidadãos pois, como está demonstrado, é com demonstrações de cidadania que os resultados se alcançam.”