Comunicado da IL Viseu sobre o prazo para consulta pública do programa de prospeção de lítio
O Mais Beiras Informação recebeu um comunicado da Iniciativa Liberal (IL) Viseu, sobre prorrogação do prazo para consulta pública do programa de prospeção de lítio, o qual passamos a transcrever:
O Núcleo de Viseu da Iniciativa Liberal congratula-se com a decisão tomada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) na prorrogação por um mês o prazo inicialmente fixado para a consulta pública do programa de prospeção e pesquisa de lítio, terminando agora em 10 de dezembro, indo ao encontro do que em tempo reclamou junto do Governo através da Direção Nacional.
O facto de ter sido alargado o prazo não diminui as questões já levantadas pela IL Viseu nem diminui a importância que o mesmo relatório nos merece.
Assim, a IL Viseu mantém as mesmas preocupações e coloca até em questão a legalidade da decisão ministerial porquanto o relatório foi posto à consulta pública sem que tenham sido consultadas as câmaras municipais, em clara violação do disposto no artº nº 7 do Decreto-Lei nº 232/2007 de 7 de Junho.
Acresce que por outro lado é referido no Relatório que já se encontra em vigor o Decreto-Lei nº 30/2021 de 7 de Maio que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, o que é falso na medida em que foi requerida a sua apreciação parlamentar e que até à data não foi agendada.
Esta consulta pública assim lançada no período pós eleitoral, dificulta a pronúncia das autarquias em sede da presente consulta e continuará a merecer a atenção da IL Viseu que irá em breve discutir o tema com especialistas e a acompanhar de perto o mesmo pela importância que implica para Viseu e para os Viseenses.
